13/11/2025
08:04
STF Fixará Teto Para Multa Isolada por Erro em Obrigação Tributária
O Supremo Tribunal Federal definiu que multas aplicadas pelo Fisco por erros ou descumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderão ultrapassar 60% do valor do imposto. A decisão, tomada com repercussão geral, estabelece um limite...



